A regularização fundiária é um instrumento essencial para a promoção da justiça social, a organização do território e a garantia do direito à moradia. Seu objetivo é integrar áreas irregulares ao ordenamento urbano, assegurando direitos de posse e propriedade aos ocupantes, além de promover condições adequadas de infraestrutura e serviços públicos. Trata-se de um processo que também busca mitigar conflitos fundiários, estimular o investimento por parte dos moradores e fomentar o empreendedorismo, especialmente nas favelas, promovendo o desenvolvimento de urbanismo social. Importante ressaltar que a informalidade fundiária é um fenômeno que afeta todas as classes sociais, evidenciando a necessidade de soluções abrangentes e inclusivas.

A legislação tem papel central na regularização fundiária, estabelecendo os instrumentos necessários para sua concretização. Normas como o Estatuto da Cidade e leis específicas, como a Lei Federal nº 13.465/2017, regulamentam os procedimentos de legalização e fornecem diretrizes para a atuação do poder público e dos particulares. Esses dispositivos possibilitam a criação de medidas administrativas e judiciais para resolver situações de irregularidade, permitindo a segurança jurídica para moradores e investidores.

O escritório Apparecido e Carvalho Pinto Advogados oferece suporte completo em todas as etapas do processo de regularização fundiária. Com ampla experiência em direito urbanístico, nossa equipe presta consultoria jurídica especializada, elabora pareceres, acompanha processos administrativos e judiciais e auxilia na negociação entre partes interessadas. Nosso compromisso é garantir soluções legais eficientes e sustentáveis, alinhadas às necessidades dos clientes e à legislação vigente.