Os integrantes do Escritório participam ativamente da produção de conhecimento e do debate sobre direito urbanístico e políticas públicas, por meio artigos acadêmicos e voltados para o público em geral. Compartilhamos abaixo parte esse material.
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Princípio da proteção do existente: uma mudança de paradigma necessária para a reabilitação urbana
Proposta de não aplicação de exigências legais posteriores a reformas e reconstruções de edificações preexistentes, a fim de remover obstáculos à sua reabilitação.
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Inflação Legislativa e Insegurança Jurídica
Lacunas e contradições entre leis relativas a proteção do meio ambiente, recursos hídricos, defesa civil, saneamento básico, planejamento urbano, urbanização e mudança e adaptação climática, em prejuízo da prevenção de desastres naturais.
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Não existe urbanismo sem direito urbanístico
Apresentação do direito urbanístico, com destaque para sua importância no exercício da arquitetura e na modelagem financeira de projetos urbanos.
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Em busca da urbanidade perdida
Sugestões de política urbana municipal com base na aplicação de instrumentos já incluídos na legislação federal.
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A desapropriação por hasta pública floresce
Apresentação do instrumento da desapropriação por hasta pública.
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Concessões urbanísticas: Como promover acesso a infraestrutura na cidade
Apresentação do instituto da concessão urbanística e de seu potencial para promover investimentos em infraestrutura, captura da valorização imobiliária, e adensamento urbano.
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O complexo (e complicado) Sistema de Planejamento de São Paulo
Exposição sobre o sistema de planejamento urbano de São Paulo, com sugestões para sua simplificação.
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Decifrando a LUOS: a estrutura do zoneamento urbano em São Paulo
Exposição da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LUOS) de São Paulo, evidenciando sua complexidade excessiva.
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As normas de referência de saneamento básico e seu impacto sobre as cidades brasileiras
Exposição sobre as normas de referência editadas pela Agência Nacional de Águas Saneamento Básico e sua importância para o desenvolvimento urbano.
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Matriz de riscos nos contratos de saneamento básico: editada norma de referência
Análise da Norma de Referência nº 5/2024 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, que padroniza a matriz de riscos para contratos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, alocando eventos adversos entre empresas e poder público. A medida visa reduzir judicialização, promover segurança jurídica e atrair investimentos privados para universalizar serviços.
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Oportunidade perdida – um breve relato sobre o Projeto Nova Luz
Analise do projeto Nova Luz, em São Paulo, que buscava revitalizar a região por meio concessão urbanística, destacando a confirmação de sua constitucionalidade pelo Poder Judiciário e o aprendizado do Município quanto aos processos partipativos.
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Metas nacionais versus planos locais: o desafio da universalização do saneamento básico
Crítica às metas de universalização do saneamento básico fixadas em lei federal, por romperem com sistema de planejamento legalmente estabelecido, que atribui atribui essa matéria aos planos locais.
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Novas funções do Banco Central na emenda do Orçamento de Guerra
A Emenda Constitucional do “Orçamento de Guerra” conferiu ao Banco Central do Brasil novas atribuições para enfrentar crises econômicas. Entre as principais funções, destaca-se a permissão para a instituição adquirir diretamente títulos privados no mercado secundário, visando fornecer liquidez e estabilidade ao sistema financeiro durante períodos de turbulência econômica.
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Regularização fundiária por consórcio imobiliário
O consórcio imobiliário pode ser empregado para viabilizar a regularização de assentamentos cujo projeto urbanístico demande o reassentamento de ocupantes. Nesse modelo, proprietários e possuidores transferem seus terrenos a um empreendedor, que se responsabiliza por urbanizar a área e, em contrapartida, recebe parte dos lotes regularizados para comercialização.
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LDO deve estimar riscos fiscais da relação entre Tesouro e Banco Central
O Anexo de Riscos Fiscais da LDO deve conter uma análise transparente dos passivos contingentes e dos possíveis resultados negativos das operações do Banco Central, que podem impactar significativamente o equilíbrio das contas públicas.